A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2026, o projeto de lei que torna obrigatória a utilização do novo símbolo internacional de acessibilidade, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas, em todo o território nacional.

A proposta, que tramita sob o Projeto de Lei nº 2.199/2022, representa um avanço significativo nas políticas de inclusão ao substituir o tradicional símbolo do cadeirante por uma representação mais ampla e inclusiva, capaz de contemplar todos os tipos de deficiência.

Novo símbolo amplia conceito de acessibilidade

Criado pela ONU em 2015, o novo símbolo internacional de acessibilidade surge como uma evolução do modelo anterior, historicamente associado apenas às pessoas com mobilidade reduzida. A nova identidade visual busca representar a diversidade das deficiências — incluindo limitações físicas, sensoriais, intelectuais e cognitivas — promovendo uma abordagem mais universal e inclusiva. 

De acordo com o texto aprovado, o símbolo deverá ser utilizado para identificar serviços, espaços e locais acessíveis ao público, substituindo gradativamente a sinalização atualmente em uso no país.

Tramitação no Congresso Nacional

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal em abril de 2025, com parecer favorável nas comissões temáticas, incluindo a Comissão de Direitos Humanos. 

Na Câmara, o projeto recebeu aval definitivo da CCJ em 18 de março de 2026, com aprovação das emendas apresentadas pelo Senado. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), considerou o texto constitucional e tecnicamente adequado. 

Com essa etapa concluída, a matéria segue agora para sanção presidencial. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá ser transformado em lei após a assinatura do presidente da República.

Quando o novo símbolo entra em vigor

A legislação ainda não está em vigor, pois depende da sanção presidencial. Somente após essa etapa é que a norma passará a valer oficialmente em todo o país.

Além disso, o projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a substituição das placas e sinalizações. Diferentemente de versões anteriores, não há mais um prazo fixo definido em lei — como o período de até três anos que havia sido sugerido anteriormente — ficando essa definição a cargo de regulamentação posterior. 

Na prática, isso significa que a implementação deverá ocorrer de forma gradual, conforme diretrizes e cronograma definidos pelo governo federal.

Impacto e importância da mudança

A adoção do novo símbolo internacional de acessibilidade é considerada um marco na atualização das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Brasil. A medida busca alinhar o país às diretrizes internacionais de inclusão e reforçar o compromisso com uma sociedade mais acessível e igualitária.

Especialistas apontam que a mudança vai além da estética: trata-se de uma transformação conceitual, que amplia a compreensão da acessibilidade como um direito universal, não restrito a uma única condição física.

Ao reconhecer diferentes formas de deficiência, o novo símbolo contribui para maior visibilidade, respeito e inclusão social, além de promover a conscientização da população sobre a diversidade das necessidades de acessibilidade.

Fontes:

Câmara dos Deputados – Comissão aprova uso obrigatório do símbolo internacional de acessibilidade da ONU

Senado Federal – Senado aprova novo símbolo internacional de acessibilidade

Organização das Nações Unidas – Criação do símbolo internacional de acessibilidade (2015)