Teve início na manhã desta terça-feira (31/03), na sede da Famurs, o Seminário Nova Lei de Licenciamento Ambiental. Promovido em parceria com a União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) e a Associação Gaúcha dos Advogados de Direito Ambiental Empresarial (AGAAE), o evento foca na qualificação de gestores municipais diante das profundas mudanças trazidas pela legislação nacional e seus reflexos na gestão pública local.

A abertura do encontro contou com vozes de diferentes instituições, refletindo a complexidade e a importância do tema para o Rio Grande do Sul. Representando a Famurs, o coordenador-geral Adriano Marangon destacou o compromisso das equipes municipais. “Os desafios são muitos, mas equipes comprometidas são vitoriosas. E todos aqui têm um objetivo em comum, que é melhorar a vida das pessoas”, afirmou. 

A promotora de Justiça, Ana Marchezan, representou o Ministério Público do RS na abertura do encontro. Ela que é uma das diretoras da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente, disse que a instituição trabalhou contra diversos dispositivos, mas não houve êxito, e agora o foco é a interpretação jurídica adequada da lei. “Sempre digo, a lei pode ter mudado, pode estar bem mais tolerante, na minha perspectiva, porém o dever jurídico de garantir qualidade ambiental, meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações persiste, e é de todos nós”, declarou. 

Pelo Tribunal de Justiça do RS (TJRS), a desembargadora Cristiane da Costa Nery, destacou a importância da participação do TJRS no evento e ouvir sobre o tema, uma vez que a legislação traz um novo marco e com ele divergências, mas principalmente mudanças em relação a aplicação e implementação, como questões relacionadas ao autolicenciamento e autonomia maior aos municípios. “Este tipo de debate, propiciado hoje, certamente trará muitos ganhos para todos na implementação e aplicação prática deste novo marco regulatório, que não veio tranquilo e com uma série de adaptações”, frisou.  

O diretor técnico da Fepam, Gabriel Ritter, representando a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do RS (SEMA), explicou que o licenciamento deixa de ser um ato finalístico para se tornar um "documento meio" na implementação de projetos. Em sua explanação, Ritter reforçou que a dispensa de licença para alguns setores não desobriga o cumprimento da legislação. “Esse vai ser um ponto muito comum entre Estado e municípios na questão da fiscalização efetiva. Aqui sim a gente ganha uma responsabilidade muito grande de avançar com outros instrumentos já previstos na legislação federal, tal qual o Cadastro Ambiental Rural, que temos a necessidade de fazer o avanço e trazer todos os empreendimentos à devida regularidade”, pontuou. 

A abertura do evento contou com a presença do presidente da AGAAE, Gustavo Trindade. Ele iniciou sua fala reafirmando o papel da advocacia ambiental especializada na promoção do desenvolvimento sustentável, na proteção ao meio ambiente e na garantia da segurança jurídica, especialmente em razão da complexidade técnica e jurídica dos temas que envolvem o direito ambiental. Ainda, destacou a importância da qualificação dos profissionais, tendo em vista que essa é a primeira lei geral no Brasil após 50 anos da instituição da Lei de Licenciamento Ambiental no país. 

O presidente da UBAA, Alexandre Burmann, também iniciou sua fala ressaltando a importância da qualificação técnica, especialmente porque o RS é o estado que tem o maior índice de municipalização de licenciamento e gestão ambiental no país. “Os municípios precisam estar qualificados para fazer uma gestão ambiental qualificada, não só no processo, mas também na fiscalização, que é a parte mais importante”, afirmou, encerrando o ato de abertura. 

Programação

O Seminário da Nova Lei de Licenciamento Ambiental se estende até a tarde de quarta-feira (1º/04) e contará com especialistas para discutir os impactos jurídicos, técnicos e institucionais da nova legislação, além de orientar os municípios quanto à adaptação às novas regras.

A programação contempla painéis que abordam desde os aspectos gerais da lei até sua aplicação prática, incluindo temas como Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC), Licença Ambiental Especial (LAE) e atividades isentas. Também serão analisados os reflexos da legislação em setores estratégicos como o agronegócio, o saneamento e a indústria.

No segundo dia, a programação será dedicada à adaptação dos órgãos estaduais e municipais às novas exigências legais, com a participação de representantes da FEPAM/RS, CETESB/SP, Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais e gestores municipais.

O evento, que conta com o patrocínio da Corsan e da Softplan, está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Famurs no YouTube.

• 31/03: https://www.youtube.com/watch?v=uySqlIkrH_U   


• 1º/04: https://www.youtube.com/watch?v=i5Pi5D7UCgw