O presidente da Famurs, Ique Vedovato, entregou nesta sexta-feira (15/05) um ofício à secretária estadual da Mulher, Ana Costa, solicitando a ampliação do prazo para que os municípios gaúchos se adéquem às exigências do Decreto Estadual nº 58.676/2026. O encontro contou com a participação da secretária-adjunta Viviane Viegas e da diretora de articulação, Márcia Scherer.

O documento manifesta a preocupação dos gestores municipais com a inclusão do Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres como requisito para o recebimento de transferências voluntárias do Estado. Embora a Federação reconheça a relevância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de proteção e combate à violência, a entidade alerta para as severas limitações estruturais e financeiras enfrentadas pelas administrações locais.

No entendimento da Famurs, os municípios de pequeno porte (com menos de 15 mil habitantes) são os mais afetados, pois já operam com quadros funcionais reduzidos e restrições impostas pela folha de pagamento. O presidente Ique Vedovato destacou que as prefeituras têm assumido responsabilidades complementares para apoiar órgãos estaduais em diversas áreas, o que gera uma sobrecarga financeira significativa.

A criação de coordenadorias específicas ou de Centros de Referência da Mulher (CRMs) exige contratação de pessoal técnico, estrutura física adequada e custeio permanente, medidas que demandam planejamento e sustentabilidade financeira.

Como alternativa para viabilizar a política pública, a Famurs solicitou a suspensão do prazo de entrada em vigor das exigências ou, alternativamente, a criação de um período de transição específico para os municípios menores, respeitando suas peculiaridades. Para o presidente Ique Vedovato, a flexibilização é o caminho para garantir que a política seja efetiva na prática. “Temos convicção de que tal medida contribuirá para ampliar a adesão municipal, fortalecer a efetividade da política pública e preservar a cooperação institucional entre Estado e municípios, sem comprometer a capacidade operacional das administrações locais”, explicou. 

A Famurs reforça que a medida visa preservar a cooperação entre os entes federados e garantir que nenhum município gaúcho seja prejudicado no acesso a recursos de convênios por dificuldades administrativas momentâneas.