Nesta quarta-feira (12/08), a Undime-RS deu abertura, no Auditório Alceu Collares da Famurs, à Reunião do Conselho dos Secretários Municipais de Educação (Conseme). Aproveitando a oportunidade, o presidente da Famurs, Ique Vedovato, ao lado do superintendente Jacir Miorando e da assessora Justine Roesler, promoveu uma reunião-almoço com a presidente da Undime-RS, Ana Paula Bennemann, e o coordenador institucional da entidade, Márcio Machado. Na pauta, os avanços no PEATE-RS e as preocupações com o SAERS em tempos de adequação à nova Reforma Tributária.

Alterações no Programa Estadual de Transporte Escolar (PEATE)

Em junho de 2026, a Famurs se somou aos deputados estaduais na articulação pela aprovação do Projeto de Lei nº 238/2026, que permite ao governo do Estado complementar os repasses destinados ao transporte escolar quando comprovada a insuficiência dos recursos disponibilizados.

A conquista representou um avanço para a educação nos municípios, sobretudo para aqueles com maior extensão territorial. O próximo passo da articulação é regulamentar e iniciar os repasses, para que os municípios não sofram mais prejuízos.

Sistema de Avaliação Escolar e o dilema da Reforma Tributária

Outro ponto de atenção foi o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS). Antes da aprovação da Reforma Tributária nacional, o governo do Estado já havia mudado as regras de distribuição do ICMS por meio do programa Educação no ICMS, instituído pela Lei estadual nº 15.766/2021.

Com a mudança, fatias crescentes do repasse de ICMS aos municípios passaram a ser vinculadas ao desempenho educacional. O peso da educação na distribuição do imposto vem crescendo de forma escalonada e seguirá aumentando até 2029.

Funciona assim: o programa Educação no ICMS usa o SAERS como termômetro, o que afeta diretamente a transição dos municípios para o novo sistema tributário. O desempenho dos estudantes na prova, somado à taxa de aprovação no ensino fundamental, compõe o Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (IMERS), que determina quanto cada município recebe da cota-parte da educação.

Se as escolas municipais não forem bem avaliadas no SAERS, ou se muitos alunos faltarem no dia do exame, a nota do município cai. Com isso, o município perde pontos no índice educacional e, por consequência, passa a receber uma fatia menor dos recursos vinculados à educação.

A preocupação da Famurs e da Undime-RS está em garantir que essa transição seja justa e não prejudique municípios que enfrentam situações de emergência e calamidade. Há precedente nesse sentido: após as enchentes de 2024, a Comissão Técnica do SAERS aprovou a Resolução nº 1/2025, que protegeu 95 municípios em situação de calamidade, considerando a melhor nota entre os anos anteriores para aqueles que apresentaram piora no desempenho.